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Câmara de Santiago do Cacém contesta transferência de competências na área da Educação

Por a 1 de Abril, 2022

O presidente da Câmara de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, voltou hoje a contestar o processo de descentralização de competências do Estado para os municípios, considerando que a forma como foi conduzido “é um mau prenúncio” para “o futuro das autarquias”.

“Direi que é um dia negro para o poder local este processo de transferências de competências ou de encargos é efetivamente um mau prenúncio para aquilo que será o futuro das autarquias locais”, criticou.

Desde 2018 que “temos vindo, sistematicamente, a chamar a atenção para o facto de, nestes moldes, esta transferência ser nefasta para as autarquias e consequentemente para a população”, adiantou o autarca, defendendo que a situação poderia ser evitada.

“Não estamos contra um processo de transferência de competências, tanto mais que acreditamos que as câmaras municipais, de uma forma geral, gerem melhor os recursos públicos em comparação com a Administração Central. O que contestamos é o facto do Governo depositar um conjunto de encargos sem garantir os recursos financeiros necessários para assegurar essas mesmas responsabilidades”, argumentou.

Segundo o autarca, para responder às novas exigências, a Câmara de Santiago do Cacém, “terá de alocar meios de outras áreas para compensar o défice entre as responsabilidades e os recursos” com consequências que “vão ser sentidas pela população.”

Relativamente à área da Educação, as novas responsabilidades “vão obrigar a um esforço adicional, porque o envelope financeiro destinado pelo Governo não chega para compensar os encargos”, acrescentou.

A isto, indicou, junta-se a “agravante de que estamos a viver o início de uma nova crise com os preços sempre a aumentarem, como o dos combustíveis e o da energia, encargos que têm um peso enorme nos orçamentos das autarquias.”

Álvaro Beijinha ressalva que esta “não é uma questão partidária, porque várias câmaras, de norte a sul do país, de diferentes quadrantes políticos mostraram-se contra o processo que, desde o seu início, não envolveu as autarquias da forma que devia, assim como as demais estruturas ligadas à Educação.”

Após vários adiamentos, a transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social estava prevista acontecer a partir de 01 de abril de 2022, contudo, em fevereiro, o Governo aprovou a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação do prazo, até 01 de janeiro de 2023, para a Ação Social.

No caso da Educação, a transferência é automática, já na Saúde esta só se materializa após assinatura dos autos de cessão.

Em relação às competências na área da Ação Social, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém requereu a prorrogação do prazo até 01 de janeiro de 2023. Quanto à área da Saúde e porque no Litoral Alentejano existe uma Unidade Local de Saúde que faz a sua gestão, a Câmara Municipal não assumirá esta competência.


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