A denúncia afirma que o estado não tem autoridade para regular a atuação dos agentes federais
A administração Trump entrou com uma ação judicial contra o Estado da Califórnia, alegando que a nova lei estadual que proíbe os agentes de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE) de operarem com o rosto coberto é inconstitucional. A denúncia, apresentada no tribunal federal do Distrito Central da Califórnia contra o governador Gavin Newsom e o procurador-geral Rob Bontaafirma que o estado não tem autoridade para regular a atuação dos agentes federais.
As regras contestadas – Lei de Proibição de Polícia Secreta e Lei de Proibição de Vigilantes, assinadas em setembro e em vigor desde 1º de janeiro – impedem que agentes federais escondam o rosto durante as operações e exigem que aqueles que não estejam uniformizados apresentem identificação clara. Antes de assinar, Newsom disse que os agentes federais não estariam mais “escondidos de suas responsabilidades”, acrescentando: “Esta não é a América em que crescemos, então vamos revidar”. Em vez disso, a ação argumenta que as leis violam a Cláusula Suprema da Constituição, que afirma que a lei federal prevalece sobre a lei estadual, e busca uma liminar para impedir sua aplicação.
