O sistema penitenciário português encontra-se no centro de uma tempestade judicial e financeira de grandes proporções. Nos últimos nove anos, o Estado português pagou cerca de 1,5 milhões de euros em indemnizações a presos forçados a viver em celas consideradas não conformes com os direitos humanos fundamentais. A notícia, avançada esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias (JN), destaca uma situação crítica que tem levado o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) a ter de gerir um volume crescente de queixas contra as condições desumanas nas prisões portuguesas.
Atualmente, Estrasburgo ainda tem mais de 850 queixas pendentes em cima da mesa, um sinal inequívoco de que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para impedir o que os advogados definem como uma violação sistémica.
Milhões em indemnizações a prisioneiros
O valor de 1,5 milhões de euros não resulta de estimativas, mas foi confirmado diretamente pelo Ministério da Justiça ao jornal português. Segundo o gabinete da ministra Rita Alarcão Júdice, estas indemnizações decorrem de 14 condenações específicas. Estamos a falar sobretudo de casos individuais, concluídos com acordos extrajudiciais. De fato, em diversas ocasiões, o Estado preferiu reconhecer unilateralmente a absolvição dos detidos, liquidando as quantias solicitadas. Isto foi para evitar novas sentenças formais que teriam pesado na imagem internacional do país relativamente às evidentes condições desumanas das prisões portuguesas.
Mas há mais. O Tribunal Europeu, consultado sobre o assunto, revelou dados ainda mais impressionantes. Das 280 queixas, recebidas nos últimos nove anos, relativas às condições desumanas das prisões portuguesas, 40% (112 casos) foram arquivadas sem reconhecimento dos motivos do queixoso.
Pedidos de indemnização e prisões portuguesas desumanas
A pressão legal sobre as instituições não dá sinais de diminuir. Atualmente, 854 pedidos de indenização aguardam resolução no TEDH. Este número impressiona tendo em conta que representa 90% do total de 957 processos pendentes contra Portugal no tribunal de Estrasburgo.
Entre os casos mais marcantes, há treze reclamações específicas que incluem pedidos de indemnização que variam entre os 12.000 e os 144.000 euros. Os requerentes são presidiários que cumprem pena por crimes que vão desde tráfico de drogas até roubo. A indenização mais alta foi solicitada por uma mulher que estava presa há dez anos por homicídio. Os advogados argumentam que a permanência prolongada em estruturas dilapidadas, definidas de forma tão crua, justifica amplamente tais exigências económicas.
Ultimato para a reforma das prisões portuguesas
A estratégia jurídica dos defensores dos reclusos está a elevar a fasquia. O advogado Vítor Carreto, que representa vários reclusos, aproveitou estas denúncias para apresentar um pedido formal ao TEDH em março do ano passado. O objectivo é fazer com que os juízes europeus reconheçam as más condições de detenção em Portugal. Segundo os recorrentes, estes não são casos isolados, mas sim um “problema sistémico e estrutural” que viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Carreto declarou que as condições em que se encontram os seus clientes, alguns dos quais estão detidos há muitos anos, traduzem-se em verdadeiros “tratamentos degradantes”. O pedido feito é drástico: até que haja uma intervenção profunda nas prisões, o Estado deverá compensar cada recluso com mil euros por cada mês passado em situação inadequada.
No âmbito de um “Case Pilot”, mecanismo processual especial do Tribunal Europeu, o advogado pede que Portugal seja obrigado a encerrar 12 prisões no prazo de um ano. Além disso, exigimos a adoção de medidas que garantam a cada recluso um espaço pessoal de pelo menos sete metros quadrados no interior da cela, excluindo a confusão de móveis e instalações sanitárias, para pôr fim à realidade desumana vivida nas prisões portuguesas.
