Das disposições temporárias sobre a aplicação de magistrados e juízes de paz à atribuição de poderes extraordinários aos líderes dos escritórios judiciais
A sala de aula do Senado aprovou definitivamente o decreto de justiça chamado. O texto, cujo exame não terminou na comissão, chegou ao exame da sala de aula sem mandato para o orador. Em detalhes, a provisão trata de facilitar a conquista, até 30 de junho de 2026, dos objetivos previstos pela justiça pelo Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (PNRR).
The decree also dictates temporary provisions regarding the application of magistrates and honorary judges of peace, introduces an extraordinary transfer regime to the Courts of Appeal in difficulty always with respect to the purposes of the PNRR, attributes extraordinary powers to the leaders of the judicial offices in conditions of greater difficulty in achieving the objectives of the plan and, to this purpose, regulates the internship of ordinary magistrates in a specific way to be nomeado. Finalmente, a disposição difere os termos de entrada em vigor das disposições sobre o tribunal de pessoas, menores e famílias e intervém no julgamento civil com particular referência à simplificação de procedimentos, ao fortalecimento do pessoal do judiciário comum e à racionalização dos tempos dos processos.
