A decisão anula a resolução parlamentar, restabelecendo a situação jurídica anterior e obriga o Parlamento Europeu a reexaminar a questão
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu a favor do ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemontanulando a decisão do Parlamento Europeu de revogar a sua imunidade parlamentar. Com um acórdão publicado hoje, os juízes decidiram que a assembleia legislativa europeia não respeitou corretamente as garantias processuais previstas na legislação da UE ao adotar a medida contra o ex-presidente da Generalitat catalã. Segundo o Tribunal, o Parlamento Europeu deveria ter garantido a Puigdemont e aos outros eurodeputados envolvidos, Toni Comín E Clara Ponsatitratamento mais rigoroso em termos de direitos de defesa e participação no processo antes de proceder ao levantamento da imunidade.
Em particular, os juízes consideraram que os regulamentos internos do Parlamento Europeu não foram aplicados em plena conformidade com as regras de garantia previstas no direito da União, com a consequente violação dos direitos fundamentais das partes interessadas. A decisão do Tribunal de Justiça anula, portanto, a resolução parlamentar que revogou a imunidade de Puigdemont e dos seus colegas, restabelecendo a situação jurídica anterior à revogação e exigindo que o Parlamento Europeu reexamine a questão em conformidade com os princípios das garantias processuais da UE.
