A PEC não se tornará obrigatória para motoristas: palavra de Matteo Salvini. Depois da hipótese que surgiu nos materiais preparatórios do novo Código da Estrada, o ministro das Infraestruturas e dos Transportes interveio diretamente, fechando a porta à nova obrigação.
PEC obrigatória para motoristas: o que previa a proposta
A hipótese surgiu durante a preparação do novo regulamento do Código da Estrada. No texto base enviado pelo Ministério dos Transportes aos operadores do sector, apareceu a possibilidade de tornar necessária a comunicação de domicílio digital para algumas das práticas mais comuns relacionadas com cartas de condução e veículos: desde a emissão e renovação da carta de condução até ao registo e fiscalização.
Para os cidadãos, na maioria dos casos, isso significaria ter um endereço de correio eletrónico certificado, para ser utilizado como domicílio digital para comunicações com a administração pública. Porém, a medida ainda não havia entrado em vigor e, como havíamos explicado, não representava uma obrigação já prevista para os motoristas. Agora Salvini exclui essa proposta de entrar no texto final da reforma.
Promessa de Salvini: “Sem obrigações e sem novas restrições”
“A proposta de vincular os pedidos de emissão, renovação de licença, matrícula ou fiscalização de veículo à comunicação de endereço digital, com obrigatoriedade de PEC, não constará do novo Código da Estrada”, anuncia o vice-primeiro-ministro.
O ministro insiste precisamente neste ponto: “Sem obrigações e sem novos constrangimentos”. E explica qual deve ser, segundo o MIT, o rumo da reforma: “Trabalhamos para simplificar os procedimentos e a vida dos cidadãos e, sobretudo, para garantir maior segurança a todos nas estradas italianas”. Assim, não será necessário ter um e-mail certificado para solicitar ou renovar a carta de condução, registar um automóvel ou submetê-lo a vistorias periódicas.
A discussão sobre o novo Código continua: o que muda para os motoristas
A proposta da casa digital foi apenas uma das inúmeras hipóteses que foram parar na mesa do ministério. Segundo explicou Salvini, mais de uma centena de entidades, entre “associações sectoriais, técnicos, profissionais, sindicatos e empresas”, estão a enviar observações e sugestões ao MIT neste mês de Agosto sobre a revisão do Código da Estrada.
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A discussão, portanto, continua, mas pelo menos na PEC da obrigatoriedade o ministro já antecipa o resultado: o dispositivo será excluído. A situação atual mantém-se assim válida para os automobilistas: quem quiser pode dotar-se voluntariamente de domicílio digital e utilizar correio eletrónico certificado para receber comunicações da administração pública, mas a posse de caixa postal certificada não se tornará, em consequência do novo Código da Estrada anunciado por Salvini, condição para obtenção ou renovação da carta de condução nem para procedimentos de registo e fiscalização de veículos.
