Na semana passada, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decidiu que um casal sueco residente em Portugal e beneficiário do regime fiscal preferencial para residentes não habituais (RNH) deve pagar impostos por um período de 10 anos. O casal, que se mudou para o país em 2011, esteve inscrito no regime fiscal preferencial (RNH) de janeiro de 2011 a dezembro de 2020. Decorridos os 10 anos, o casal viu-se impossibilitado de renovar qualquer forma de privilégio fiscal.
A questão principal diz respeito a mudança legislativa de 2012 que limitou o prazo de validade do regime de RNH a 10 anos, não renovável. Com isso, a declaração fiscal de 2021 do casal não pôde mais ser apresentada neste regime. O resultado foi o pagamento de um montante significativo de impostos no valor de 186.116,84 euros.
O casal considerou o regime fiscal preferencial um direito adquirido
Depois de ver o recurso rejeitado pela Autoridade Tributária (AT), o casal recorreu para o CAAD. Os suecos argumentam que têm direito a uma prorrogação do período dos RNH para além de 2020. No entanto, a decisão do CAAD, datada de Novembro de 2023, também confirmou a decisão do TA, determinando que a renovação do regime dos RNH não pode ser aceite por não estar prevista na lei actual.
O casal também havia solicitado o reembolso dos impostos pagos e dos juros compensatórios, dos impostos pagos na declaração fiscal de 2021. Também neste caso o CAAD estabeleceu a legitimidade das autoridades fiscais portuguesas.
Hoje, o regime fiscal preferencial dos RNH oferece vantagens fiscais significativas, com uma taxa de IRS de 20% para trabalhadores em profissões de elevado valor acrescentado. Os requisitos: residir pelo menos 183 dias por ano em Portugal e não ter residido em Portugal nos cinco anos anteriores.
