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Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir de hoje. Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com entrada em vigor hoje, acrescentou uma […]

Os municípios de Odemira e Aljezur refutaram hoje a decisão da Associação de Beneficiários do Mira (ABM) em cortar a água aos pequenos consumidores da região e exigiram que esta posição seja revista, para “minimizar os efeitos” e “sem privar os atuais utilizadores no acesso à água”.   Em comunicado, as câmaras municipais denunciaram que estes […]


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