No caso de demissões ilegítimas, íntimas por um empregador que não atinge os requisitos dimensionais referidos no artigo 18, oitavo e nono parágrafo, do estatuto dos trabalhadores (ou seja, não ocupa mais de quinze trabalhadores em uma unidade de produção ou no contexto de um município e, em vez de, não ocupa mais do que os funcionários), que não ocupa mais quinze funcionários). Remuneração pelo cálculo da indenização de indenização por cada ano de serviço. É isso que o Tribunal Constitucional de Decreto Legislativo decidiu o número 23 de 2015.
According to the Court, the imposition of such a maximum, fixed and unsurpassed limit, regardless of the severity of the defect of dismissal, adding to the provision of the halving of the amounts indicated means that the amount of the allowance is limited within a scissor so small as not to allow the judge to respect the criteria for customization, adequacy and adequateness of the compensation of the damage suffered by the worker illegitimately dismissed, deterrent function do mesmo subsídio contra o empregador.
The Court also expresses the hope of a legislative intervention on the issue of layoffs of employees of companies below threshold, in consideration of the fact that, in European and national legislation, albeit inherent in other sectors (such as the business crisis), the criterion of the number of employees does not constitute the exclusive revealing index of the economic force of the company and therefore of the sustainability of the costs related to illegitimate layoffs.
