A nova Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) ele está com muita dificuldade. Na verdade, isso é demonstrado pelas longas filas e pela significativa lista de espera para a renovação das autorizações de residência. Confrontado com o crescente descontentamento, o governo apresentou um novo plano de 41 pontos sobre a imigração em Portugal. Queremos abordar as questões críticas existentes em diversas áreas: desde o Serviço Nacional de Saúde à educação, até à criação de uma autorização de residência para investimentos sociais.
Este é um resumo do novo plano de imigração para Portugal apresentado ontem pelo primeiro-ministro Luís Montenegro.
Fim das Manifestações de Interesse
Esta é certamente a medida mais importante, o ponto chave da reforma. Já promulgada pelo Presidente da República, diz respeito ao fim das manifestações de interesse, em vigor desde 2007. Até agora, os imigrantes podiam entrar em Portugal e depois solicitar a manifestação de interesse mediante apresentação de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho. Agora o governo torna obrigatória a obtenção do visto de trabalho antes de entrar em território nacional. O visto ainda poderá ser de trabalho ou mediante promessa de trabalho, mas serão emitidos, após análise criteriosa, pelos consulados.
Fortalecimento dos escritórios consulares
Serão identificados locais consulares prioritários para melhorar a capacidade de resposta. Serão tidos em conta os fluxos migratórios sazonais ligados, por exemplo, à agricultura. Prevê-se, portanto, um aumento de cerca de 45 analistas especialistas em vistos na Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Recepção de refugiados
O plano inclui o reforço da colaboração com ONG e organizações sociais para expandir as vagas disponíveis nos centros de acolhimento para requerentes de asilo e refugiados. Estão previstos novos centros de acolhimento municipais em Lisboa e no Porto.
Resolver casos pendentes
Uma nova estrutura de missão irá dar resposta aos cerca de 400 mil processos pendentes na AIMA, envolvendo funcionários da AIMA e inspetores do antigo SEF agora na Polícia Judiciária.
Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP
Será criada uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras dentro da PSP para controlo de fronteiras e repatriamento. Esta medida terá de ser discutida e aprovada pelo Parlamento. A PSP é uma Polícia do Estado Português.
Reestruturação da AIMA e incentivos à produtividade
A AIMA entregará algumas responsabilidades no controlo de repatriamentos à nova unidade criada na PSP. Um projecto-piloto introduzirá bónus de produtividade para melhorar a eficiência da Agência. Finalmente, a promessa de mais funcionários e mais sistemas de TI.
Mudanças nos pedidos de renovação de residência
Os pedidos de renovação de residência serão geridos exclusivamente pela AIMA, dispensando desta função o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Intervenções urgentes em infraestruturas
O governo planeia uma intervenção urgente em infra-estruturas e sistemas de TI críticos, embora não tenham sido especificados detalhes sobre como essas intervenções serão realizadas.
Postos de fronteira nos aeroportos
O plano propõe aumentar a capacidade e otimizar o percurso dos controlos fronteiriços nos aeroportos de Lisboa e Faro para reduzir o congestionamento e os atrasos. Infelizmente, muitas vezes acontece que mesmo os turistas provenientes de espaços não Schengen têm de enfrentar filas exaustivas para entrar em território português.
Reforço do acordo de mobilidade da CPLP
Este outro ponto do novo plano de imigração em Portugal pretende facilitar o acesso ao espaço Schengen aos titulares de títulos de residência da CPLP e prolongar a duração das autorizações de residência.
Proteção internacional e o Pacto da UE
O Governo está empenhado em cumprir os prazos para as decisões sobre casos de asilo, com especial atenção à protecção das crianças vulneráveis. Isto está em conformidade com o Pacto da União Europeia sobre Migração e Asilo.
Centros de instalação temporária
Prevê-se que a capacidade dos centros de detenção temporária nos aeroportos aumente. Além disso, está prevista a criação de novos centros para garantir assistência jurídica e a disponibilidade de tradutores aos imigrantes que chegam ao território português, por exemplo sem documentos válidos.
Processos de repatriação
Garantir a execução dos processos de repatriamento, de forma humana e eficiente. Por exemplo, quando uma pessoa que chega a Portugal é impedida de entrar e, portanto, forçada a regressar ao seu país de origem. A repatriação voluntária será favorecida. Gestão plena dos poderes de repatriamento pelas forças policiais com garantia de eficiência e humanidade.
Luta contra o tráfico de seres humanos
Será criada uma equipa de inspecção multissectorial para combater a imigração ilegal e a exploração laboral.
Controlos linguísticos mais rigorosos para quem solicita a nacionalidade portuguesa
Para obter a nacionalidade portuguesa já é obrigatório realizar um teste de idioma. Este exame tem como objetivo certificar que o candidato possui pleno domínio da língua portuguesa. Agora o governo quer lançar uma análise do processo em curso. Não há muitos detalhes sobre este ponto.
Atrair capital humano e estudantes estrangeiros
O governo criará canais específicos de emprego através de representações consulares e promoverá bolsas de estudo para estudantes dos países da CPLP. São assim disponibilizadas mais horas nas escolas Português Língua Não Materna. Os processos de integração das crianças estrangeiras nas escolas devem ser simplificados. As comparações das qualificações educacionais dos imigrantes com as dos portugueses também serão atualizadas. Queremos promover a entrada de crianças estrangeiras nas escolas secundárias portuguesas, especialmente se vierem de países onde se fala português. Este último ponto inclui também bolsas de estudo e ofertas de alojamento.
Melhor acesso aos serviços públicos
Entre as medidas, o alargamento da linha SNS 24 para mulheres grávidas imigrantes. Programas de rastreio de saúde e vacinação para imigrantes, idealmente, aquando da entrada em Portugal.
Vistos especiais para investimentos sociais
Depois da era dos Vistos Gold (autorizações de residência na sequência de grandes investimentos), será agora criado um novo modelo. Autorizações de residência para investimentos sociais “por exemplo investimentos realizados em instalações e infraestruturas de acolhimento, ou projetos de integração e apoio a imigrantes em situação vulnerável”.
Restauração do Observatório das Migrações
O governo pretende restabelecer o Observatório das Migrações para monitorizar as tendências migratórias e implementar políticas públicas eficazes. O Conselho para as Migrações e Asilo ficará sob o controlo da AIMA.
Este é um resumo do novo plano de imigração para Portugal apresentado ontem pelo primeiro-ministro Luís Montenegro.
