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Santiago do Cacém e Capitania do Porto de Sines firmam protocolo para gerir praias marítimas

Por a 16 de Julho, 2021

A Câmara Municipal de Santiago do Cacém e a Capitania do Porto de Sines, firmaram quarta-feira um protocolo com o objetivo de garantir assistência a banhistas, a segurança das pessoas, bens e equipamentos nas praias da Fonte do Cortiço e Costa de Santo André. 

O presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, citado num comunicado da autarquia, explicou que esta parceria “surge no âmbito do quadro da transferência de competências dos órgãos da Administração Central para as Autarquias Locais em matéria de gestão das praias marítimas identificadas como águas balneares”.

Para o autarca, a necessidade de assinar este protocolo vem “revelar um processo de transferência de competências para as autarquias mal programado”.

“Não envolveu profundamente os municípios que, na sua maioria, não aceitaram grande parte das competências definidas, mas que por imposição legal tiveram de as assumir”, adiantou.

Segundo Álvaro Beijinha “quem está no terreno compreende claramente que este processo não faz sentido porque, na prática, percebe-se que não vai resultar, daí os nossos alertas e recusa em aceitar nestes moldes a transferência de competências.”

“Estas eram responsabilidades das capitanias, e que passaram para as autarquias, no âmbito da transferência de competências, mas pelas capacidades técnicas e periciais, bem como experiência acumulada de décadas na gestão dos espaços balneares por parte da Polícia Marítima”, acrescentou.

Tal como outros concelhos, “vimo-nos perante a necessidade de criar esta cooperação e articulação”. A situação resulta do facto de que “quando passaram esta responsabilidade para as Autarquias, assim como outras, não foram alocados os respetivos recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros que nos dessem a capacidade para assumir essas mesmas competências”, sublinha o Presidente da Câmara Municipal.

Este protocolo tem como objetivo a definição dos termos de cooperação técnica entre a Direção-Geral da Autoridade Marítima e o município de Santiago do Cacém em matéria de execução de atos técnicos enquadrados no âmbito dos procedimentos de atribuição de autorizações, licenças e concessões, no quadro das competências transferidas para os municípios no domínio da gestão das praias marítimas.


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