Governo cria Estrutura de Missão para Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis

O Governo criou uma Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER) que terá a missão de garantir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 .

De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, publicada terça-feira em Diário da República, a EMER terá também como missão “acelerar a concretização de projetos de energias de fonte renovável”.

Entre os objetivos da nova estrutura, que ficará na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, estão a consolidação e operacionalização do “quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal de projetos de energias renováveis e armazenamento” e a “elaboração de um manual de procedimentos para apoiar e simplificar o procedimento de licenciamento para autoconsumo e comunidades de energias renováveis”.

Segundo o Governo, a nova estrutura ficará ainda com competências para desenvolver, implementar e gerir o Balcão Único para o Licenciamento e Monitorização de Projetos de Energias Renováveis, segundo um modelo ‘One-Stop-Shop digital’ e acompanhar os serviços de licenciamento na área da energia, capacitando-os com os recursos multidisciplinares necessários.

Caberá igualmente à Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis garantir a articulação e o apoio técnico às equipas das unidades orgânicas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nomeadamente através da disponibilização de orientações técnicas que assegurem uma mais eficaz e eficiente execução de objetivos.

Terá também de apresentar uma proposta de Programa Setorial das “Áreas de Aceleração de Energias Renováveis”, desenvolver um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projetos de energias renováveis, tendo por base as “Áreas de Aceleração de Energias Renováveis”.

A realização de ações de capacitação de dirigentes e técnicos das entidades da administração pública central, regional e local intervenientes nos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis, em alinhamento com a operacionalização procedimental, a publicação de relatórios de monitorização de desempenho e resultados e a implementação de um sistema de gestão e controlo interno, suportado em modelos adequados de monitorização e informação, que previna e detete irregularidades e permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas, são outros dos objetivos.

A EMER 2030 será dirigida por um presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da energia, e três coordenadores e contará com 16 técnicos superiores, até nove especialistas de sistemas e tecnologias de informação, e até cinco assistentes técnicos ou operacionais.

O mandato da EMER 2030 tem duração até 31 de dezembro de 2030.