lei da pesca

A pesca lúdica em áreas de pesca profissional passa a ser permitida a partir de terça-feira, segundo decreto-lei hoje publicado, argumentando o Governo não haver fundamentação técnico-científica que justifique manter a interdição em vigor. A alteração que o diploma introduz na Lei da Pesca nas Águas Interiores, de 2008, visa permitir que os planos de […]