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Código da Estrada

A nova lei sobre o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que estabelece que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”, entra na quarta-feira em vigor. A lei 66/2021, que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código […]

O Governo aprovou hoje alterações ao Código da Estrada que clarificam os locais onde as autocaravanas podem pernoitar e aparcar, informou a secretária de Estado da Administração Interna. No final do Conselho de Ministros hoje realizado, a secretária de Estado Patrícia Gaspar salientou que as novas alterações indicam, na prática, os locais onde as autocaravanas […]


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