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Odemira aprova moção a solicitar medidas adicionais à proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas

Por a 20 de Janeiro, 2021

A Câmara Municipal de Odemira aprovou uma moção a solicitar medidas adicionais que permitam “simplificar os processos de licenciamento” das áreas de serviço de autocaravanas e o reforço dos meios de fiscalização naquele território.

Vista da Praia do Malhão com caravanas

A moção, divulgada hoje, surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 09 de dezembro, artigo 50-A, sobre a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas, na qual o município sublinha que o elevado fluxo de autocaravanas nos últimos anos conduziu “ao aumento dos problemas relacionados com esta atividade”.

“O parqueamento do acampamento em locais inadequados, como as falésias, dunas ou zonas ribeirinhas, onde há ausência de estruturas de apoio essenciais”, para despejo de resíduos sólidos ou de águas residuais e abastecimento de água potável ou de energia”, são alguns dos problemas identificados pelo executivo.

A autarquia lembra ainda, na mesma moção, aprovada por unanimidade, que “tem reivindicado a necessidade urgente de aperfeiçoar a estrutura legislativa para a crescente realidade do autocaravanismo”.

Nesse sentido, propõe “a melhoria da sinalização, da forma e dos meios de fiscalização e estabelecendo a obrigação de pernoita em locais legalmente definidos como instalações para autocaravanas, ou seja os parques de campismo e as áreas de serviço de autocaravanas”.

Só assim será possível potenciar “a atividade turística” e promover “a proteção e salvaguarda do ambiente”, defende.

Para os eleitos, com a publicação do decreto-lei, foi dado “um passo decisivo na melhoria da oferta turística e na salvaguarda dos valores ambientais, em particular, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”.

No entanto, “incentivam a que sejam tomadas medidas adicionais, designadamente com a simplificação dos processos de licenciamento das Áreas de Serviço de Autocaravanas e o reforço dos meios de fiscalização”.


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