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Governo diz que 161 municípios já aceitaram competências na área da Educação

Por a 2 de Dezembro, 2021

O secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, disse hoje que 161 municípios já aceitaram a transferência de competências na área da Educação e que os restantes passam a exercer essas funções, por universalidade, a partir de abril do próximo ano.

O processo de transferência de competências da Administração Central para os 278 municípios do continente tem sido gradual desde 2019, mas a aceitação destas tarefas por estas autarquias será obrigatória a partir de 01 de abril de 2022, nomeadamente na Educação, Saúde, Cultura e Ação Social, áreas que envolvem a transferência de um envelope financeiro através do Orçamento do Estado.

O processo de descentralização “está a decorrer bem”, revelou o governante, acrescentando que “há muitas câmaras que já estão a assumir completamente as suas competências”.

“Há um conjunto de competências, que são cerca de nove, que já estão a ser exercidas pelas câmaras municipais, como é o caso do estacionamento, trânsito e jogos. Depois há um conjunto de competências que são por protocolos que estão a ser trabalhados na áreas da cultura, da saúde e património do Estado”, exemplificou.

Em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia de assinatura do protocolo para a instalação da Loja do Cidadão, em Santiago do Cacém, o governante referiu que as restantes autarquias que não aceitaram a transferência têm agora “um prazo marcante” para “a universalização de duas competências que são importantes”, ou seja a área da Educação e a área da Ação Social.

“A partir do dia 01 de abril estas duas competências começarão a ser universais para as câmaras municipais que não aceitaram”, acrescentou.

Questionado sobre as criticas que os autarcas têm feito em relação à forma como o processo está a ser conduzido e à ausência de um envelope financeiro a acompanhar a transferência destas competências, o governante garantiu que “está previsto passar” para os municípios “os mesmos valores que o Governo investe” nos respetivos territórios.

“A Lei-Quadro prevê passar para as câmaras municipais precisamente os mesmos valores que são investidos, neste momento, pelos Ministérios da Educação e da Segurança Social” nestas áreas, frisou.

Segundo Jorge Botelho, os autarcas que ainda não aceitaram a transferência de competências “irão reunir nos próximos dias com o Ministério da Educação para que, ao nível das comissões de acompanhamento com os delegados regionais da DGEST seja esclarecido os valores, o tipo de despesa e o tipo de contratos”.

“Estamos a falar de despesas com instalações, com assistentes operacionais e assistentes técnicos, despesas de funcionamento, todas essas questões que serão esclarecidas nas comissões de acompanhamento”, assegurou.

Ainda de acordo com o governante, as câmaras municipais “não vão gerir professores”, mas “toda a componente da rede escolar, instalações e a carga não docente para as escolas poderem funcionar”.


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