Alcácer do Sal rejeita transferência de competências do Estado

A Câmara de Alcácer do Sal decidiu, por maioria, rejeitar as competências que o Estado quer transferir para as autarquias locais em 2019 e 2020 devido à “falta de clareza dos aspetos financeiros e organizacionais dos diplomas”.

O município, liderado pelo comunista Vítor Proença, alerta para o facto de “o fundo de financiamento da descentralização, único elemento legal habilitante para a transferência de verbas para a delegação de poderes, não ter qualquer dotação financeira no Orçamento do estado para 2019”.

A proposta de não aceitação das competências que o Estado quer transferir para as autarquias locais foi aprovada com os votos a favor da maioria CDU e os votos contra dos vereadores da oposição PS.

Além de rejeitar a transferência de competências, o município decidiu reclamar da Assembleia da República um processo de apreciação parlamentar “para cessar a vigências destes diplomas” e defendeu “o início de um processo sério de descentralização, inseparável da criação de regiões administrativas”.

Já em setembro do ano passado, o município comunicou à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) a rejeição desta medida mas, adiantou em comunicado, “à cautela os órgãos municipais iniciaram um novo processo de rejeição diploma a diploma, dos 14 que foram promulgados e publicados em Diário da República (11 diplomas para o município e três para as comunidades intermunicipais).

Em todo o país, pelo menos 24 câmaras municipais já recusaram abraçar tarefas do Estado em 2019.

A descentralização de competências vai ser ainda sujeita à apreciação da Assembleia Municipal agendada para 25 de janeiro.

Há duas semanas, o Presidente da República promulgou o diploma setorial que transfere para os municípios competências no âmbito da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data o próximo dia 31 de janeiro.